1. Identificação, escopo e aceitação
A plataforma e os serviços são oferecidos pela CICLICOM LTDA, CNPJ 64.359.233/0001-68. Estes Termos regulam o acesso ao site público, à plataforma de gestão CicliCom, às integrações oferecidas e ao Portal do Cliente. O uso de uma funcionalidade representa concordância com as regras correspondentes; uma contratação comercial depende do aceite da proposta, do contrato e do anexo aplicáveis.
2. Quem utiliza os serviços
- Empresas contratantes e seus usuários autorizados administram clientes, jornadas, mensagens e integrações
- Clientes das empresas contratantes acessam o Portal do Cliente para consultar informações e administrar preferências
- Visitantes utilizam o site público e seus canais de contato
Cada perfil deve informar dados verdadeiros, preservar suas credenciais e utilizar apenas os recursos aos quais recebeu acesso.
3. Funcionalidades da CicliCom
A plataforma auxilia empresas a organizar relacionamento, pós-venda, recompra, lembretes e outras comunicações vinculadas à sua operação. Alguns recursos dependem de serviços de terceiros, como WhatsApp e provedores de infraestrutura.
A disponibilidade de uma funcionalidade pode variar conforme o plano, a configuração da empresa, a integração contratada e as regras do canal utilizado.
4. Preferências no Portal do Cliente
No portal, o cliente pode ativar ou desativar individualmente as categorias de felicitações, pós-venda, ofertas, novidades, avisos de vencimento e lembretes. Também pode deixar todas as categorias desativadas. As escolhas salvas passam a orientar as futuras comunicações configuradas pela empresa.
Essas preferências não impedem mensagens estritamente necessárias para segurança, validação de acesso, atendimento de uma solicitação, execução de um serviço ou cumprimento de uma obrigação legal, quando aplicáveis.
5. Responsabilidades da empresa contratante
A empresa contratante é responsável por:
- Possuir fundamento jurídico adequado para tratar os dados de sua base
- Prestar as informações exigidas aos seus clientes
- Configurar conteúdo, finalidade, público e frequência das comunicações
- Respeitar preferências, oposições e solicitações dos titulares
- Manter seus usuários e integrações sob controle
- Observar a legislação e as regras dos canais utilizados
6. Uso permitido
É proibido utilizar a CicliCom para spam, fraude, assédio, conteúdo ilegal, discriminação, violação de direitos, tentativa de acesso indevido ou qualquer finalidade incompatível com a legislação e com as políticas dos provedores integrados.
7. Conta e segurança
O usuário deve manter credenciais em sigilo, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido. A CicliCom pode aplicar verificações adicionais, suspender acessos sob risco e manter registros técnicos necessários à segurança.
8. Serviços de terceiros
Integrações externas estão sujeitas aos termos, políticas, limites e disponibilidade de seus próprios provedores. Bloqueios, indisponibilidades ou mudanças nesses serviços podem afetar determinadas funções da plataforma. Integração homologada com ERP, CRM, banco de dados ou outra fonte não significa, por si só, uso da API oficial da Meta.
9. Disponibilidade e alterações
Podem ocorrer manutenções, correções, atualizações e interrupções. A CicliCom busca preservar a continuidade e a segurança, mas não promete operação sem falhas em todos os momentos. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados sempre que necessário.
10. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design, a documentação e os demais componentes da CicliCom são protegidos pela legislação aplicável. O contrato concede apenas o direito de uso correspondente ao serviço contratado, sem transferência de propriedade.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelos atos sob seu controle. A CicliCom não responde pelo uso contrário a estes Termos, por conteúdo inserido pela empresa contratante ou por fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.
12. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, as configurações do Portal do Cliente, os contratos aplicáveis e a legislação de proteção de dados. Em relação às bases inseridas por uma empresa contratante, ela atua, em regra, como controladora e a CicliCom como operadora. A CicliCom atua como controladora para suas próprias finalidades de contratação, segurança, atendimento e cumprimento legal. Solicitações sobre dados devem ser encaminhadas conforme a página de direitos e exclusão.
13. Atualização e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações essenciais de contrato já aceito exigem novo aceite ou aditivo, salvo imposição legal. A versão publicada nesta página é a vigente para novos usos e contratações. Dúvidas podem ser enviadas pelo canal de contato disponibilizado no site.
14. Planos mensais e anuais
O plano mensal renova-se por ciclos sucessivos até o cancelamento. O plano anual não se renova automaticamente por outro período anual e exige novo aceite. Parcelamento não transforma o plano anual em mensal. Valores, limites, datas, recorrência e forma de pagamento constam no Anexo Comercial.
Os planos podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa de fidelidade. No plano anual cancelado antecipadamente, o desconto anual é retirado e o uso é recalculado proporcionalmente por dia com base no valor mensal de referência sem desconto anual registrado no Anexo Comercial aceito, nunca em preço futuro publicado no site. Serviços de implantação ou integração já executados não são reembolsáveis, ressalvados os direitos previstos em lei.
A apuração considera os pagamentos confirmados, os valores já restituídos e o uso devido. A restituição, quando houver, é limitada ao saldo efetivamente pago e ainda não restituído. Eventual diferença em favor da CicliCom não é debitada automaticamente e dependerá de procedimento próprio. A memória de cálculo e os efeitos sobre acesso, backup e dados são apresentados antes da confirmação.
15. Pagamento, ativação e atraso
A ativação dos recursos ocorre após a confirmação do pagamento pelo provedor ou pela Administração. Emissão de cobrança ou registro externo não equivalem a pagamento. O atraso pode gerar encargos quando informados na contratação e suspensão após o fim do período pago e da carência aplicável, sem impedir o acesso aos direitos legalmente exigidos.
16. Contratação eletrônica e cópia
Antes da aprovação, o cliente pode revisar a proposta, o contrato, o anexo, valores, limites e forma de pagamento, além de corrigir divergências solicitando nova revisão. O aceite registra versão, documento integral, resumo criptográfico, data, usuário e contexto técnico. Depois da aprovação, o documento aceito permanece disponível para consulta, impressão ou salvamento.
17. Direitos do consumidor
Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal. Nenhuma regra comercial exclui garantias, responsabilidades ou direitos legalmente irrenunciáveis.
18. Contrato aplicável
Este texto apresenta regras gerais. Cada contratação é regida pela versão imutável do contrato, pela proposta e pelo Anexo Comercial aceitos eletronicamente. Em caso de divergência, a legislação obrigatória prevalece, e as condições específicas aceitas prevalecem sobre a descrição geral desta página.